STF suspende emendas impositivas até que Congresso crie regras de transparência

Data da Publicação: 14 de agosto de 2024 às 18h25

Flávio Dino 2024O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. Ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas […]

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