A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar a propaganda comercial de fármacos, de modo a extrapolar as módicas regras sobre o tema fixadas em lei. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da agência […]

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