O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/8) uma ação sobre regras para investigações de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. Aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do […]

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