O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. “Eu estou convencido de que nós temos que fazer um grande pacto, poder público e poder privado, em favor da segurança jurídica, em favor da redução […]

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