Possibilidade de cartórios transferirem veículos não altera competência dos Detrans

Data da Publicação: 9 de agosto de 2024 às 09h45

Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não alteram a competência sobre a matéria dos Departamentos de Trânsito (Detrans). A norma foi editada na segunda-feira (5/8) pelo ministro Luis Felipe Salomão. Conforme o despacho, a geração da assinatura eletrônica avançada […]

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