O procurador-geral da República, Paulo Gonet, moveu no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas Pix”. Incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019, a sistemática permite a destinação de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios por meio de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), […]

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