A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu ordem de ofício em Habeas Corpus […]

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