A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de fazer, mas em prestação de dar. Com essa fundamentação, a juíza Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), frustrou a pretensão do […]

O post Ceder direito não é prestar serviço e Neymar tem dívida fiscal de R$ 18 mi extinta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.