A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos princípios constitucionais que regem cada um dos diferentes ramos do ordenamento jurídico, em especial, o Direito Penal. O exato alcance da norma não pode mais ser obtido com a […]

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