Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União

Data da Publicação: 31 de julho de 2024 às 19h51

O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União vai contar com um conselho curador para garantir a utilização correta dos recursos que arrecada. O conselho foi criado pela Lei 14.941, de 2024, publicada nesta quarta-feira (31/7) no Diário Oficial da União. O conselho curador deverá gerenciar e aplicar os recursos — incluindo doações e […]

O post Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.