No processo de construção das políticas regulatórias, vive-se um paradoxo: a participação social se faz mais presente no momento em que ela é menos efetiva. O mecanismo de participação mais adotado por agências reguladoras é a consulta pública de minutas de atos normativos, obrigatória para todas as agências reguladoras por força do artigo 9º da […]

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