ANPP não afasta responsabilidade civil por fratura causada por cão

Data da Publicação: 28 de julho de 2024 às 16h29

Sob pena de ser responsabilizado civilmente, ainda que haja eventual homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), um estabelecimento comercial pet friendly (amigo dos animais) tem a obrigação de garantir a segurança dos seus usuários para evitar eventuais incidentes causados pelos bichos. Dollar Photo Club Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado […]

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