A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo em que um particular tentava cobrar […]

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