Com o entendimento de que o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ilegalidade da busca e apreensão promovida no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. A diligência foi deflagrada pelo Ministério Público […]

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