STF e a constitucionalidade da lei do marco temporal: backlash e processo estrutural

Data da Publicação: 16 de julho de 2024 às 21h06

A decisão do ministro Gilmar Mendes de reunir para julgamento conjunto a ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86 representa uma saudável e promissora mudança de curso.Muitos afirmam que a ideia de que o Supremo tem a prerrogativa de errar por último – levada às últimas consequências em “heróicas” decisões, monocráticas […]

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