Ao elaborar a Lei Complementar 78/2024, o legislador não limitou o incremento salarial a ocupantes efetivos de cargo público, de modo que profissionais de cargos comissionados que atuam nessas funções têm direito a reajuste de incorporação salarial. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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