Controle externo em risco: da possibilidade de nulidade dos atos administrativosData da Publicação: 10 de julho de 2024 às 06h38
A nomeação de comissionados para funções de coordenação de fiscalizações nos tribunais de contas tem gerado intensos debates e controvérsias. Este artigo pretende discutir as implicações dessa prática, analisando seu fundamento legal e os problemas enfrentados. Embora discutamos hipóteses, é importante destacar que essas situações refletem realidades observadas em alguns tribunais de contas pelo país. […]
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