A Lei 14.843/2024 visa o recrudescimento do trato da população carcerária brasileira, mediante a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, restrição do direito à saída temporária e exacerbação da monitoração eletrônica dos presos. Pela complexidade e amplitude das alterações, hoje abordaremos o primeiro tópico, deixando o segundo e o terceiro […]

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