STJ concede HC a homem que não pagou fiança por ter contas bloqueadas

Data da Publicação: 5 de julho de 2024 às 18h53

Uma pessoa não pode permanecer encarcerada se não tem condições de pagar a fiança porque todas as suas contas estão bloqueadas pela Justiça. Essa fundamentação é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem preso durante ação da Polícia Federal em 2022. […]

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