​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas.  O colegiado entendeu não haver comprovação de fundadas razões para a abordagem do acusado em via pública pela equipe […]

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