Prescrição das parcelas não pagas impede credor de rescindir contrato, diz STJData da Publicação: 4 de julho de 2024 às 13h49
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma imobiliária, em ação relativa à compra de […]
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