O artigo 391 da Lei 10.406/02 estabelece que, para o cumprimento das obrigações, respondem todos os bens do devedor, com exceção dos impenhoráveis previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil e dos bens de família, resguardados pela Lei 8.009/1990. Com esse entendimento, o juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível de […]

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