O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (28/6) a constitucionalidade da lei do estado Rio de Janeiro que obriga bares e restaurantes do estado a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes. O plenário virtual da Corte analisa um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão do próprio STF […]

O post STF julga lei que obriga bares do RJ a fornecer água filtrada grátis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.