O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que leis estaduais de Santa Catarina e de Pernambuco que tratam da instauração de investigações pelo Ministério Público devem seguir parâmetros definidos pela corte. A decisão se deu no âmbito de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). […]

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