PT questiona lei paulista sobre aposentadoria integral de agentes de segurança

Data da Publicação: 27 de junho de 2024 às 19h21

O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu no Supremo Tribunal Federal que seja retirada de norma paulista a necessidade de permanência mínima de cinco anos no nível ou na classe para fins de aposentadoria integral de agentes da segurança pública do estado. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que decidiu levá-la […]

O post PT questiona lei paulista sobre aposentadoria integral de agentes de segurança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.