Pagamento de direito autoral por som ambiente não depende de lucroData da Publicação: 28 de junho de 2014 às 17h12
O pagamento de direitos autorais por reprodução sonora não depende do objetivo de lucro da atividade. Dessa forma, um supermercado de Bauru (SP) foi condenado a pagar direitos autorais por retransmitir programa de rádio como sonorização ambiente no estabelecimento. A decisão da 4ª Turma do Superi…
