Por constatar que os requisitos processuais exigidos não foram cumpridos, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação do governo de Alagoas para invalidar cláusulas de acordos firmados com a petroquímica Braskem. Os acordos questionados na ação foram firmados pelo MPF, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensorias Públicas da União e […]

O post STF rejeita ação para invalidar cláusulas de acordos entre AL e Braskem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.