Lei de Drogas descriminalizou porte para uso próprio?Data da Publicação: 24 de junho de 2024 às 10h23
Amanhã (25/6) será retomado, pelo STF, o julgamento do RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute, dentre outras questões, se as condutas previstas no artigo 28 e seu § 1º, possuem natureza criminal ou não. Devido à urgência e importância do tema, a publicação do artigo desta semana de Escritos de […]
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Lei de Drogas descriminalizou porte para uso próprio?Data da Publicação: 24 de junho de 2024 às 10h23
Amanhã (25/6) será retomado, pelo STF, o julgamento do RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute, dentre outras questões, se as condutas previstas no artigo 28 e seu § 1º, possuem natureza criminal ou não. Devido à urgência e importância do tema, a publicação do artigo desta semana de Escritos de […]
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