Para a Seção criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a formação de um sistema brasileiro de precedentes não pode padronizar decisões judiciais e, de forma indevida, submetê-las à lógica do tudo ou nada. A crítica foi feita em nota do presidente da seção, desembargador Camargo Aranha Filho, depois de uma advertência ao tribunal […]

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