A colaboração premiada, por si só, não pode atingir a esfera jurídica do delatado, sendo necessário que esteja associada a outros elementos de convicção. Sem eles, o único destino para a ação penal é a absolvição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a absolvição do ex-senador Edison […]

O post TRF-1 mantém absolvição de Edison Lobão em caso da ‘lava jato’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.