A Advocacia-Geral da União desistiu de 92 recursos que discutiam, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o prazo de prescrição para pedido de novo precatório. A iniciativa foi baseada em entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Os advogados da União da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região analisaram […]

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