O meio ambiente é transfronteiriço, e sua proteção demanda respostas dos Estados, de forma individual e coletiva, em âmbito nacional e internacional. Agência Brasil Atualmente, direitos e deveres relacionados ao meio ambiente estão previstos em vários tratados, como por exemplo, entre aqueles ratificados pelo Brasil, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, […]

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