O caminho legislativo para enfrentar a questão do aborto em decorrência de estupro não é enrijecer as penas, muito menos retroceder em garantias e proteção a direitos fundamentais das meninas e das mulheres brasileiras. A manifestação foi feita em conjunto por 45 entidades da sociedade civil, em oposição ao Projeto de Lei 1.904/2024, que prevê […]

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