Em nosso ordenamento jurídico, submisso ao Estado de Direito e ao regime democrático, a prisão preventiva tem caráter instrumental e cautelar, com cabimento restrito às hipóteses de urgência real e risco comprovado ao processo. A Constituição garante o primado da liberdade ao assegurar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o […]

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