A redação do §4º do artigo 41 da Constituição, que trata da estabilidade do servidor público, sempre desperta muita controvérsia. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de três anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho […]

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