A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por meio de registro de áudio e vídeo. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a ilicitude de provas […]

O post Palavra da polícia não é suficiente para busca domiciliar, decide ministra do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.