Por entender que houve invasão da competência exclusiva do Poder Executivo municipal para legislar sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei 1.604/23, de Ilhabela (SP), que dispõe sobre a troca da frota de veículos pertencentes ao município por unidades menos poluentes e menos geradoras […]

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