Por que os ‘precedentes’ não são obedecidos?

Data da Publicação: 13 de junho de 2024 às 08h00

1. Por que insisti em incluir no CPC-2015 o artigo 926 (exigência de coerência, integridade e estabilidade) O CPC de 2015 instaurou o debate sobre “um sistema de precedentes vinculantes”. É desejável que o sistema seja previsível. Por isso fiz força para incluir o artigo 926 no CPC. Era e é necessário um sistema com […]

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