Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

Data da Publicação: 12 de junho de 2024 às 20h44

stf fachada sede prédioO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre […]

O post Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.