Taxa de desarquivamento de autos do TJ-SP é considerada ilegalData da Publicação: 24 de junho de 2014 às 18h48
A taxa de desarquivamento de processos cobrada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi considerada ilegal pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve decisão monocrática da ministra Rosa Weber, em ação movida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Na prática, a Co…
