A certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quitada, o que autoriza a expedição do formal de partilha, documento expedido pela Justiça para a conclusão das ações de inventário. Com base nessa premissa, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu […]

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