Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de ações

Data da Publicação: 7 de junho de 2024 às 19h52

Acervo de processos, pilha de processos, documentos​A seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos processos com a mesma controvérsia jurídica que estejam tramitando no tribunal. Freepik O entendimento foi reiterado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar embargos de declaração da União […]

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