Entre os desafios para a implementação da reforma tributária do consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está a regulamentação do contencioso administrativo e judicial tributário, que passará a julgar as novas espécies tributárias surgidas, bem como a necessidade de que o processo tributário, de modo geral, […]

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