André Melo: O indulto presidencial causa impunidade no país

Data da Publicação: 23 de junho de 2014 às 08h27

O indulto é  o poder previsto na Constituição Federal, no artigo 84, inciso XII, de o presidente da República perdoar criminosos condenados, exceto em caso de  crimes hediondos e  delitos equiparados como tráfico, tortura e terrorismo. Não se confunde com o “saidão”, saída temporária (férias para…

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