Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia

Data da Publicação: 21 de junho de 2014 às 07h59

Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinando o assunto, não impede que o gênero seja alterado.
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