Não é cabível mandado de segurança impetrado por suposta vítima contra decisão que, acolhendo pedido do Ministério Público (MP), arquivou inquérito policial pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de ação penal. Freepik Desse modo decidiu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pedido de […]

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