Juízo da execução fiscal decide sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação

Data da Publicação: 21 de maio de 2024 às 08h43

É competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. mindandi/Freepik A decisão, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da […]

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