Uma ação rescisória está para ser julgada pela Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), visando desconstituir acórdão a partir da ementa a seguir: “Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Autora que pretende o reconhecimento da união estável com ex-cônjuge falecido. […]

O post Ação rescisória e decisões conflitantes: e a coerência e integralidade do Direito? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.