Os contratos administrativos, especificamente os de infraestrutura, preveem obrigações de grande complexidade técnica e operacional, tendo como consequência altos custos para as partes, bem como um prazo de vigência elevado para o seu cumprimento. Diante disso, inúmeras controvérsias não previstas surgem no decorrer da execução desses instrumentos contratuais, que por muitas vezes acarretam a sua […]

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