Na esfera criminal, a absolvição por ausência de provas não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa. No entanto, há vinculação a todas as instâncias nas decisões absolutórias em que seja comprovada a inexistência do fato ou que o réu não concorreu para a infração. Esse entendimento foi apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, […]

O post Absolvição criminal por falta de prova não atinge ação de improbidade, diz Alexandre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.